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sexta-feira, 11 de março de 2011

Ainda sobre exclusividade dos Empréstimos Consignados


      É preciso não confundir olhos vendados (apanágio da Justiça) com olhos fechados. Feita a advertência. É forçoso convir que a presidência do STJ continua a fechar os olhos para a horripilante questão da exclusividade na concessão do empréstimo consignado para servidores públicos. Com efeito, o ministro Ari Pargendler, presidente da  Corte, concedeu suspensão de segurança pedida pelo Estado capixaba contra decisão que fulminava a exclusividade outorgada pelo governador ao BB, CEF e Banestes em operações de empréstimo consignado aos servidores do Estado. Para o ministro, a decisão do TJ "causa grave lesão à ordem administrativa" e geraria prejuízo ao erário. Mais uma vez, motivos financeiros estão justificando atos reprováveis. Acerca da reprovação, é o próprio BC quem diz isso ao proibir a celebração destes contratos de exclusividade por meio da circular 3.522.(site www.migalhas.com.br)
    Leia na integra matéria sobre exclusividade nos Consignados
    As ações se multiplicam em todo o Brasil, oportuno relembrar que foi reapresentado na Câmara o Projeto 6.902/10 conforme publicamos aqui no blog em 15.02.2011.

Segundo assessoria do deputado Federal Nelson Marquezelli, o PL 6.902/10 que garante a livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos foi reapresentado na Câmara no dia 10/2.... leia matéria completa ..............

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