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segunda-feira, 13 de junho de 2011

Consignados- Liminares MA e RN

Fica suspensa a exclusividade dos Consignados no MA e RN, ambas concedidas ao BMG.
    A continua. Na última semana, o escritório Bianchini Advogados obteve duas importantes liminares. As ações foram ajuizadas em face da governadora do Estado do MA, tendo sido concedida a tutela antecipada, e do governador do RN, também com a concessão de tutela.

     Para a juíza de Direito Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª vara da Fazenda Pública do MA, "a concessão de benefício a apenas uma instituição financeira para a realização de empréstimos consignados em folha, afronta sobremaneira, os princípios da livre concorrência e iniciativa, haja vista que os servidores públicos deste Estado, ficarão obrigados celebrar a referida modalidade de empréstimo somente com a instituição financeira indicada através do Decreto em comento, sem oportunidade de escolher com quem contratar". (Aqui as decisões na íntegra)
       Fonte: migalhas.com.br

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