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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Precatórios

            Diante do descumprimento crônico por parte do Poder Público da quitação de precatórios, a OEA decidiu apurar se o país oferece meios para que as dívidas sejam pagas em tempo razoável. O assunto vem causando discussões nas esferas nacional e internacional. Assunto de interesse público, a matéria publicada no site Migalhas, divulgo aqui, parcialmente, com os principais tópicos e pode ser acessada na íntegra nos links que disponibilizo.
             A OEA - Organização dos Estados Americanos decidiu apurar se o país oferece meios para que as dívidas sejam saldadas em tempo razoável após funcionários do município de Santo André/SP formularem uma denúncia contra o Estado brasileiro por violação de Direitos Humanos devido ao não pagamento dos débitos.Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento. Levantamento recente mostra que a União, os estados e os municípios devem pelo menos R$ 85 bilhões em precatórios.Além disso, no Estado de SP, o CNJ garantiu que os recursos destinados à liquidação de precatórios não poderão ser movimentados pelo Executivo estadual.
            E o STF já iniciou o julgamento de ADIn do Conselho Federal da OAB contra a EC 62?09, a chamada "Emenda do Calote", que criou novo regime para pagamento dos precatórios, o que, em alguns casos, pode chegar a mais de 100 anos. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, já votou pela inconstitucionalidade da emenda, mas o ministro Luiz Fux pediu vista.
            Leia também:
                        CNJ e OAB/SP devem discutir pagamento de precatórios em nova audiência

                              Corregedoria organiza setor de precatórios em seis Tribunais e constata irregularidades

Fonte: Site Migalhas


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