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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Servidores Públicos-PMSP- Exclusividade: BB perde novo recurso

          O monopólio do Banco do Brasil, em vários Estados e municípios do Brasil, quanto aos empréstimos consignados para servidores públicos pode ter novos rumos, de acordo com decisões e liminares contrárias à essa arbitrariedade. Em 18/11/2011 a juíza Maria Cecília de Marco Rocha (6a. Vara/DF) negou a liminar pleiteada pelo BB contra decisão do cade , " fazendo cumprir a decisão cautelar , ainda que cause prejuízos ao Impetrante, do que se permita que o ato lesivo à concorrência continue a produzir efeitos e consolide a posição dominante do Banco do Brasil, eliminando os concorrentes do setor de crédito consignado a servidores públicos." de acordo com o processo 0061339-91.2011.4.01.3400.
         Dessa vez, em 30 de janeiro de 2012, a desembargadora Selene Maria de Almeida, do TRF da 1ª região, indeferiu o pedido do BB e determina a suspensão dos contratos de exclusividade para os servidores públicos.É a segunda vez que o banco é derrotado.
          O Cade, agora, deve fazer valer a decisão que obriga o Banco a suspender os contratos de exclusividade. Dentre as sanções e punições impostas, está o pagamento de multa de R$ 1 milhão por dia,em dívida acumulada de R$ 86 milhões pelo descumprimento desde a data acima mencionada.
           Lembramos que o Projeto de Lei PL 6902/10 continua parado na Câmara, reapresentado e ainda não votado ( veja a matéria AQUI e o que você pode fazer para agilizar ) sobre a garantia de livre concorrência e portabilidade , de interesse dos srs. servidores em várias cidades.
           No final do nosso blog, em SIGA POR EMAIL,  se quiser perguntar ou tirar dúvidas, deixe seu email que teceremos outras considerações exclusivas ( respeitando nossa política de privacidade aos clientes ) e responderemos prontamente.

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