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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

PMSP - FIM DA EXCLUSIVIDADE NOS CONSIGNADOS

Conforme nossas publicações em Fim da Exclusividade BB = PMSP em outubro/2012, a Prefeitura de São Paulo, em acordo entre Banco do Brasil e determinação do Cade após longas disputas, determinou o fim da exclusividade para empréstimos consignados aos srs Servidores do Município, o que garante o direito da Portabilidade.Confira a publicação do dia 27/12/2012, no Diário Oficial do Município:

ATO DA PREFEITURA DE SP
2010-0.005.304-7 - Secretaria Municipal de Finanças. - Alteração Contratual. Prestação de serviços de movimentação das disponibilidades de caixa do Poder Executivo Municipal e suas aplicações financeiras; de pagamentos aos servidores/ funcionários ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações; e pagamentos aos fornecedores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações; e de crédito consignado em folha de pagamento para o funcionalismo público.
I – À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, em especial o Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC, firmado, em 10 de outubro de 2012, entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e o Banco do Brasil S.A, e as manifestações no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças (fls.302/342), DETERMINO o aditamento ao Contrato 01/2010, firmado com o Banco do Brasil S.A, objetivando a exclusão das cláusulas 1.1, alínea “d”, 1.3, 1.5, 7.1, 7.2 e 7.3, que tratavam da exclusividade para consignação de créditos em folha de pagamento, e alteração da cláusula 6.1, que dispõe sobre as aplicações das disponibilidades de caixa do município, dentre outras providências correlatas.

II – DETERMINO, outrossim, a alteração do Decreto Municipal 49.425/08, nos termos da minuta de fl.329, visando à exclusão da exclusividade para consignação de créditos em folha de pagamento, conferida ao Banco do Brasil.

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