Crédito Consignado -pauta na Câmara PL 6.902/10

Crédito consignado

Livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos volta à ser pauta da Câmara

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Segundo assessoria do deputado Federal Nelson Marquezelli, o PL 6.902/10 (v. abaixo) que garante a livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos foi reapresentado na Câmara no dia 10/2.

• Veja abaixo a íntegra do PL 6.902/10.  
  Leia na integra

  Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

  O Congresso Nacional decreta:
  Art. 1º"" Os servidores e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil inclusive por entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo.....""
  ..............................
  ........"De fato, a criação de norma que viabilize a livre contratação de operação financeira (empréstimo consignado), pelo empregado celetista e, ao mesmo tempo, restringe a contratação desses mesmos serviços aos funcionários públicos estatutários, sem dúvida macula o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, esculpido no artigo 5º. da Carta Magna."..............
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......Certo da importância do presente Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2010
Deputado Nelson Marquezelli

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