As ações de exclusividade no empréstimo consignado têm outro episódio favorável aos servidores municipais, desta feita, de Guarulhos.
Em ação proposta pelo banco BMG, o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP concedeu tutela antecipada, favorecendo servidores ativos e inativos e aos pensionistas municipais daquele município, contra a exclusividade do Banco do Brasil. O requerimento pede a inscrição no sistema de consignações, sob pena de multa diária.
Assim foram citados precedentes do TJ/MS, TJ/RN e TJ/BA, além do STJ. a Jamilcredi Empréstimos correspondente autorizada em promoção de crédito está atenta às mudanças, informando aos srs. servidores sobre a possibilidade de usufruir a escolha do banco para contrair seus empréstimos ou usar a portabilidade.
Aguardemos a conclusão desses processos em vários municípios brasileiros. Leia aqui os detalhes do Despacho.
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