Servidores Públicos-PMSP- Exclusividade: BB perde novo recurso

          O monopólio do Banco do Brasil, em vários Estados e municípios do Brasil, quanto aos empréstimos consignados para servidores públicos pode ter novos rumos, de acordo com decisões e liminares contrárias à essa arbitrariedade. Em 18/11/2011 a juíza Maria Cecília de Marco Rocha (6a. Vara/DF) negou a liminar pleiteada pelo BB contra decisão do cade , " fazendo cumprir a decisão cautelar , ainda que cause prejuízos ao Impetrante, do que se permita que o ato lesivo à concorrência continue a produzir efeitos e consolide a posição dominante do Banco do Brasil, eliminando os concorrentes do setor de crédito consignado a servidores públicos." de acordo com o processo 0061339-91.2011.4.01.3400.

         Dessa vez, em 30 de janeiro de 2012, a desembargadora Selene Maria de Almeida, do TRF da 1ª região, indeferiu o pedido do BB e determina a suspensão dos contratos de exclusividade para os servidores públicos.É a segunda vez que o banco é derrotado.
          O Cade, agora, deve fazer valer a decisão que obriga o Banco a suspender os contratos de exclusividade. Dentre as sanções e punições impostas, está o pagamento de multa de R$ 1 milhão por dia,em dívida acumulada de R$ 86 milhões pelo descumprimento desde a data acima mencionada.
           Lembramos que o Projeto de Lei PL 6902/10 continua parado na Câmara, reapresentado e ainda não votado ( veja a matéria AQUI e o que você pode fazer para agilizar ) sobre a garantia de livre concorrência e portabilidade , de interesse dos srs. servidores em várias cidades.
           No final do nosso blog, em SIGA POR EMAIL,  se quiser perguntar ou tirar dúvidas, deixe seu email que teceremos outras considerações exclusivas ( respeitando nossa política de privacidade aos clientes ) e responderemos prontamente.

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Exclusividade nos Consignados II - Servidores Públicos

        Na sequência, sobre a quebra da exclusividade do Banco do Brasil para os servidores da PMSP, em 16 de novembro de 2011, o Cade negou o recurso apresentado pelo banco em 12/09/2011 . No final de agosto o relator instaurou processo administrativo desfavorável ao BB, para investigar processos de vários bancos e Federações em municípios do Brasil. Após análise do recurso, o Cade decidiu pelo não provimento do recurso apresentado, e pelo restabelecimento da medida preventiva, determinando sua imediata execução, nos termos do voto do conselheiro relator Marcos Paulo Verissimo.

1.       Nesse novo capítulo, o  BB recorreu à Justiça contra a decisão do Cade que determinou a suspensão dos contratos de exclusividade nas operações de crédito consignado para servidores público. A matéria agora está nas mãos da juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª vara de Brasília sob (Processo 0061339-91.2011.4.01.3400). Aguardemos definições e publicações a respeito desse imbróglio.
   

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Exclusividade nos Consignados: servidores públicos

       De acordo com nossa publicação de 02 de setembro de 2011, sobre a continuidade de  exclusividade do BB no crédito consignado , onde se pode falar com o seu Deputado, notícias de Brasília em 09 de novembro de 2011, dá novas perspectivas para um desfecho favorável aos tomadores de empréstimos consignados, que continuam impedidos de usufruir dos seus direitos de portabilidade.    

       O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou  recurso do Banco do Brasil, em processo defendendo a  exclusividade no fornecimento de crédito consignado aos servidores públicos.O BB, em 12/9/11, ingressou com embargos alegando que houve obscuridades e contradições na decisão. Com a interposição do recurso, o CADE suspendeu a execução da decisão do Plenário até julgamento dos embargos opostos e pelo restabelecimento da medida preventiva, determinando sua imediata execução.
      O BB emitiu nota em que informa que os recursos e as alternativas possíveis não se esgotaram, seja na esfera administrativa ou no âmbito do Judiciário e insiste que vai se empenhar para manter seus direitos.
        Aguardemos os novos capítulos.

        Fonte: Brasília, 09.11.2011,Agência Brasil.

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Consignados- Liminares contra exclusividade

     Nessa semana de agosto, dias 16.08.2011 e 18.08.2011 foram concedidas liminares contra a exclusividade da CEF e Banco do Brasil nas operações de empréstimos consignados nos municípios de  Londrina/PR e Porto Velho/RO, respectivamente.

     Em suma,os magistrados decidiram que , prevalecendo a exclusividade, a administração estaria "a criar em favor da CEF ou BB uma autêntica reserva de mercado", o que colide com os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Assim, esperamos que em todo o Brasil, tais ações sejam julgadas procedentes, liberando os srs Servidores Públicos, que possam contratar suas operações com os bancos de sua livre escolha.

     A propósito, continua aguardando parecer dos ilustres deputados na Câmara dos Deputados (fale aqui com seu Deputado ) o projeto de lei PL 6902/10 reapresentado desde fevereiro/2011.

     Voce já acessou e fez sua parte? Deixe comentários, repasse a mensagem, solicite que o projeto seja revisto e aprovado, afinal, deve-se ter o direito de escolha!

     Lembramos que as referidas liminares foram concedidas ao BMG. Para solicitar seu empréstimo consignado consulte Jamilcredi , que trabalha com todos os órgãos conveniados e os principais bancos, oferecendo sempre a melhor negociação.

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