O TJ/BA retoma hoje, 25/maio/2011, o julgamento das ações que confrontam o decreto do governo que garante exclusividade ao BB na concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos do Estado.
O impasse judicial na Bahia já dura dez meses, desde que o primeiro MS foi impetrado na Corte, pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais. Em outubro do ano passado, outra entidade, a ABBC - Associação Brasileira de Bancos, também ingressou com ação no Tribunal baiano.
Servidores públicos, entre Estados e Municípios aguardam notícias favoráveis, pois continuam acorrentados, ainda sem perspectivas de escolher sua instituição onde fazer ou renegociar seus empréstimos consignados.
Fonte: TJ / Jamilcredi
O impasse judicial na Bahia já dura dez meses, desde que o primeiro MS foi impetrado na Corte, pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais. Em outubro do ano passado, outra entidade, a ABBC - Associação Brasileira de Bancos, também ingressou com ação no Tribunal baiano.
Servidores públicos, entre Estados e Municípios aguardam notícias favoráveis, pois continuam acorrentados, ainda sem perspectivas de escolher sua instituição onde fazer ou renegociar seus empréstimos consignados.
Fonte: TJ / Jamilcredi
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3 comentários:
Ontem,25.05.2011, o TJ/BA também colocou um ponto final ao derrubar o monopólio do BB. Por 27 votos a 1, os desembargadores concederam a segurança requerida em dois MS, um de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais e o outro impetrado pela Associação Brasileira de Bancos. Outra etapa nessa saga!
Mas o governo não esta nem aí pra essa decisão da justiça
Caro leitor, o Governo e o Banco ainda ignoram as medidas que se arrastam até o STJ, entretanto outras foram tomadas depois das decisões do Banco Central, Cade.Infelizmente há contradições sobre quem regula isso, Banco Central, Código de defesa do Consumidor.Parece questão de tempo para que os servidores voltem a usufruir da liberdade em escolher onde fazer seus empréstimos. Lembro que a partir de janeiro já valerá também a opção de escolherem livremente seu Banco para o crédito dos proventos.
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