Portabilidade e Compra de Dívidas

          Julgamos oportuno abordar o tema, pois muitos consumidores  desconhecem seu direito de fazer uma portabilidade de crédito, assim como telefones fixos e celulares, planos de saúde, imóveis, entre outros. Os contratos de empréstimo consignados, ou débito em folha, podem ter a dívida transferida para outro Banco, conseguindo melhores juros, prazo e retorno financeiro.
          A  garantia do processo de compra, orientação e recursos financeiros para qualquer Banco é feita de forma simples através da Jamilcredi empréstimos incluindo orientações específicas para obtenção de boletos ou facilidades, haja vista que, cada instituição tem as próprias normas para atendimento ao consumidor. A operação é concretizada depois da negociação de novas condições com o cliente, que tem o débito quitado pelo Banco escolhido.
           Segundo o Banco Central do Brasil, as operações de portabilidade ainda são pouco procuradas pelos clientes e não são muito difundidas. Normalmente o cliente que opta por esse recurso consegue vantagens que o simples refinanciamento da dívida não traria, obtendo poder de negociação e competitividade.
           A pesquisa e orientação qualificada são fundamentais para  um bom negócio, pois os prazos, condições, coeficientes, valores mínimos , quantidade de parcelas pagas variam bastante.

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Exclusividade no Empréstimo Consignado

          Conforme tenho publicado, a realização de empréstimos consignados em folha de pagamento formalizada por meio de Lei Federal 10820/09  está sendo concedida exclusivamente por uma instituição financeira aos servidores públicos em vários municípios brasileiros, deixando de lado o princípio da livre concorrência. Desde então Sindicatos, Assossiações, Bancos, entre outros têm entrado na Justiça para reaver o direito constitucional dos consumidores e grande parte das ações estão em  segunda instância, suspensas por medidas junto ao STJ ou STF.
         Num desses episódios a circular 3.522 do Banco Central proibiu tais convênios em 14.01.2011.
Muito embora liminares favoráveis foram concedidas, a instituição recorreu ao STJ. Em 10.02.2011 o Deputado federal Nelson Marquezelli reapresentou o Projeto de Lei 6902/10 tentando garantir a livre concorrência, mas o projeto ainda está parado na Câmara. Sugeri então que todos entrassem em contato com os Deputados em que tenham votado, ou não, acessando o Fale com seu Deputado e deixando uma manifestação para apreciação do Projeto.
          Em 31 de agosto de 2011 o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), através de processo administrativo  08700.003070/2010-14 acatou denúncias, abrindo investigação e determinando que o BB suspendesse  os contratos exclusivos de empréstimos consignados. Veja matéria publicadas nos  jornais Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.
          Parece uma questão de tempo para que o STJ aprecie e decida esse assunto, para que os srs servidores públicos possam usufruir dos seus direitos de Portabilidade e Compra de dívidas ,garantindo a livre concorrência e obtenção de juros melhores nas contratações de empréstimos consignados.
             Embora, em nota o BB afirme “legalidade e legitimidade” questionando a competência  do Cade para isso, alegando que cabe ao Banco Central tal regulamentação, esperamos um desfecho definitivo e favorável e solicitando imediata aprovação do PL 6.902/10 mencionado acima por parte dos interessados.
             

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INSS- aposentados e pensionistas: Direito a revisão

     Aposentados e pensionistas INSS já podem consultar se têm  direito à revisão de seus benefícios.

      Devem consultar o site da previdencia consulta à revisão do teto. A verificação pode ser feita por meio do extrato do pagamento do benefício de agosto, retirado no banco em que o aposentado recebe o benefício ou  pelo telefone 135. Necessário informar o número do benefício, o nome e a data de nascimento do beneficiário. Podem tambem verificar aqui o seu detalhamento de crédito.

      O reajuste médio será de R$ 175 por benefício e o pagamento ocorrerá entre os dias 1º e 8 de setembro. Terão direito à revisão 107 mil pessoas que se aposentaram entre abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e tiveram o benefício limitado ao teto da época.

     Outras opções ou informações podem ser obtidas em nosso site empréstimos consignados , lembrando que temos ótimas opções para compras de dívidas de qualquer banco reduzindo a taxa de juros.

    Fonte: site previdencia


   

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