Novo salário mínimo Jan/2013

          O Decreto 7.872, de 26 de dezembro de 2012 confirma que, a partir de 1o de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

         

O valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O decreto 7.872 ,publicado em edição extra do DOU na quarta-feira, 26/12/2012, regulamenta a lei 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622.

De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o reajuste, de cerca de 9%, considerou “a variação real do crescimento” e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A proposta da Lei Orçamentária de 2013 previa o mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro.

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

          LEMBRAMOS QUE, aposentados e pensionistas INSS, ja poderão pleitear novos consignados, com ou sem aumento de margem para refinanciamentos. Basta entrar em contato conosco, acessse nosso site, números de contato e faremos simulação para garantir antecipadamente valores. Os casos serão analisados individualmente, de acordo com o número de propostas em folha (máximo de seis), para garantir melhores valores.

Read More

Banco do Brasil vs Clientes: Novas políticas em ações judiciais

          Com 850 mil processos tramitando na Justiça, o Banco do Brasil (BB) adotou uma política de redução de litígios. Para isso, está desistindo de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais, muitas delas envolvendo seus clientes. 
          A nova estratégia do banco foi apresentada em 06/novembro/2012 ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. Só no STJ, o BB é parte em aproximadamente seis mil processos. O banco já começou a protocolar petições de desistência de recursos que tratam de matérias sumuladas ou de temas com jurisprudência consolidada no Tribunal, especialmente nas Turmas especializadas em direito privado.        "O que o banco quer é aderir e contribuir com o grande esforço de reduzir o número de processos na Justiça”, completou César Borges. Para atingir esse objetivo, o Banco está atuando em duas frentes: na conciliação com os clientes e na identificação da origem do problema que acaba gerando ações judiciais. Boa parte dos casos vai parar nos juizados especiais. A intenção é encerrá-los na própria agência bancária. 

          O BB é o maior banco da América Latina, com 57 milhões de clientes e agências em todos os municípios brasileiros e conta com 52 assessorias jurídicas espalhadas pelo país, com advogados próprios, além dos escritórios de advocacia terceirizados. O foco  é evitar que um conflito vire ação judicial.
          “O que se espera do STJ e de todo o Judiciário é que, na medida em que a gente diminua o número de processos, a prestação jurisdicional sobre o mérito tenha melhor qualidade, pois o juiz vai se ocupar daquilo que realmente é relevante”, afirmou Machado. “E queremos contribuir com isso, pois sabemos que esse é o anseio do Judiciário e da sociedade”, concluiu.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 06/11/2012

Read More

Fim da exclusividade BB - Servidores

BB se compromete a acabar com exclusividade no crédito consignado

Banco do Brasil – BB firmou, quarta, dia 10/outubro/2012,  com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade o compromisso de acabar com a exigência de exclusividade na concessão de crédito consignado em todos os contratos firmados com órgãos públicos. O Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC assinado pelas duas instituições também prevê que o BB pague R$ 99.476.840,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

O valor corresponde ao montante de $ 65 milhões, a título de contribuição pecuniária, mais multa de R$ 34.476.840,00 pelo descumprimento de medida preventiva aplicada pelo o Cade no ano passado, na qual se determinava a suspensão das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB. 

O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo com o Banco do Brasil, Marcos Paulo Veríssimo, afirmou que a celebração do acordo é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações concorrenciais, além de "preservar o efeito dissuasório da ação fiscalizatória do Cade em virtude da substancial contribuição pecuniária proposta".

Com a assinatura do TCC, o Banco do Brasil se compromete a pôr fim às cláusulas de exclusividade nos contratos vigentes e a não mais exigir tal condição. O banco deverá comunicar o teor do acordo a todos os órgãos com os quais possui tais contratos em até 30 dias e promover as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais até 10 de janeiro de 2013.

O fim das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB permitirá que os servidores dos órgãos que possuíam tais contratos firmados com o banco escolham qual instituição financeira querem utilizar para a contratação de crédito consignado em folha de pagamento. Hoje, são cerca de 100 contratos de exclusividade firmados entre o BB e órgãos públicos. Em 2011, quando teve início a apuração pela conduta anticompetitiva pelo Cade, eram mais de 300 contratos desse tipo.

Aguardemos, pois, que em breve teremos de volta os direitos de escolher livremente.

Fonte: O Globo, SOS, Migalhas.....

Read More