O Banco do Brasil, em 30.11.2011 perdeu mais uma batalha sobre o contrato de exclusividade nos empréstimos consignados aos servidores públicos de Natal/RN. Desde junho de 2011 já haviam sido concedidas liminares, ratificando regulamentação do Banco Central.O juiz de Direito considerou ilícita a exclusividade do BB.
Agora, em Brasília/DF, a Juíza Federal da 6ª Vara/DF também negou a liminar contra o Banco do Brasil contra a decisão do Cade que determinava suspensão imediata da exclusividade para os servidores.Com bom senso a mesma considerou mais adequado cumprir a decisão.
Em setembro, o Cade exigiu que o BB suspendesse imediatamente todos os contratos assinados com prefeituras e governos estaduais com cláusulas de exclusividade na concessão dos empréstimos. A instituição financeira recorreu da decisão, mas o Conselho negou o recurso.
Aguardemos que as decisões se façam valer em vários municípios e acabe com esse domínio, garantindo o direito de portabilidade, que a Jamilcredi oferece e orienta.
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