Servidor Público Federal - Governo regulamenta Lei para Empréstimo Consignado

GOVERNO REGULAMENTA REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUTORIZA USO PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

         O governo regulamentou Lei para  que os Funcionários Públicos Federais possam solicitar empréstimos com desconto na folha de pagamento em até 5% da remuneração mensal para pagar despesas com cartão de crédito (compras e saques). Com isso, a margem consignável total subiu de 30% da remuneração para 35% e já  podem solicitar o limite de 5%  para amortizar despesas contraídas por meio de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O limite pode ser utilizado para SAQUES, uso  exclusivo para   amortizar despesas do cartão com uma taxa melhor que a praticada pelos fundos rotativos de cartão de crédito.

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          O aumento da margem consignável para cobrir despesas com cartão já estava previsto em lei sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff  que ampliou o limite  e foi regulamentado pelo Ministério do Planejamento, publicado em 14/março/2016  (Decreto 6.386/2008 à Lei nº 13.172, de 21/10/2015, publicado no Diário Oficial da União)

                                                            Aposentados INSS
          Essa medida já tinha sido permitida para os trabalhadores da iniciativa privada e os aposentados e pensionistas do INSS. Eles também tiveram o limite do consignado ampliado de 30% para 35%, sendo que os 5% exclusivamente para as despesas com o cartão. A medida começou a valer em julho/2015 por meio de uma Medida Provisória (MP).

                                                                  S  I  A  P  E 

           As determinações se aplicam aos servidores com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia. Para eles, a margem consignável é 40% (5% para cartão).

           Altera também o  modelo de gestão dos empréstimos consignados do Executivo Federal, que poderá ser feita por órgãos como empresas públicas e autarquias junto aos bancos e instituições financeiras. Até agora, a operacionalização desses convênios era feita pelo Ministério do Planejamento.

Fontes:  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Justiça em Foco, DOU (imagem Google)

         

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