Servidores Estaduais- Liminar:Exlusividade Bco Brasil

      A pedido do Estado de São Paulo, Processo : 0270328-88.2011.8.26.0000, o desembargador José Roberto Bedran, presidente do TJ/SP, suspendeu as tutelas antecipadas que permitiam a operação de instituições privadas no mercado do crédito consignado no Estado de SP em 24 de outubro de 2011.       O Estado celebrou contrato de exclusividade na concessão de crédito consignado com o BB, recebendo, em contrapartida, o montante de R$ 1,229 bi. Cláusula do contrato dispunha que o mesmo "dar-se-á...

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DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

     No dia 28 de outubro comemora-se o dia do servidor público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.      As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual...

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Consignados em Guarulhos: Justiça põe fim à exclusividade BB

          As ações de exclusividade no empréstimo consignado têm outro episódio favorável aos servidores municipais, desta feita,  de Guarulhos.          Em ação proposta pelo banco BMG, o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP concedeu tutela antecipada, favorecendo servidores ativos e inativos e aos pensionistas municipais daquele município, contra a exclusividade do Banco do Brasil. O requerimento pede a  inscrição no sistema de consignações,...

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